(DOC. VP 450.8496.1958.3313)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Inconformismo diante de decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência para determinar a alteração do fundamento legal do ato de aposentadoria do autor e o pagamento dos proventos integrais - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da medida, notadamente a plausibilidade do direito invocado - Inteligência do caput do CPC, art. 300 - Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou teratológica. Recurso de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote