(DOC. VP 450.7106.6199.5234)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de ressarcimento movida pelo Município de São Paulo contra a Federação Paulista de Beach Soccer, Shamou - Esportes Comércio e Serviços e Marcos Fabio Spironelli, visando o ressarcimento de valores repassados para a realização de eventos esportivos. Alega-se contratação irregular da empresa Shamou, cujo sócio é presidente da Federação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação da empresa Sh

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