(DOC. VP 450.3719.0953.3183)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ - 1.

Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Desnecessária a realização de outras provas, conforme art. 355, I do CPC - 2. Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que se desincumbiu de seu ônus - Contratação comprovada por meio de contrato assinado digitalmente - Inocorrência de dano material e moral - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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