(DOC. VP 450.2690.1329.2110)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE IPTU. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da desvalorização de imóvel e falhas na entrega de itens prometidos, além de pleitear a restituição de valores pagos a título de IPTU antes da posse do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de descumprimento contratual que justifique indenização por danos materiais

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