(DOC. VP 450.1566.8378.9018)

TJRJ. CÓRDÃO

Direito Administrativo. Professor da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os vencimentos da autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de forma proporcional à carga horária trabalhada. Recurso do réu. Desacolhimento. A despeito do STF ter reconhecido a repercussão geral do tema 1218, não existe determinação de susp

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