(DOC. VP 450.0676.6856.9456)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão para o regime semiaberto - Recurso ministerial - Revogação do benefício sem a realização de exame criminológico que não se justifica - Norma do § 1º, da LEP, art. 112, alterada pela Lei  14.843/2024, que é de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entan

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