(DOC. VP 449.9559.4963.1809)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Impugnação à Justiça gratuita rejeitada. «Ação declaratória de cobrança indevida e obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais» (sic). Parcial procedência. Sentença extra petita. Pretensão inicial que não objetiva a limitação dos descontos em 30% da renda bruta da autora. Processo em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, II do CPC). Recursos das partes. Inadimplemento das parcelas de renegociação. Banco credor que promoveu débit

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