(DOC. VP 449.7631.7817.4916)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL A CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ (RESP 1.426.210/RS). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 E AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. 1-

Efeito suspensivo deferido. 2- Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal. Entendimento de que a suspensão dos processos pelo relator é discricionária e não automática (RE 966.177/RS/STF). 3- Ação Coletiva 0228901-59.2018.8.19.0001. Faculdade da parte, sendo perfeitamente possível a coexistência de ambas as ações: individual e coletiva. 4- Incidente de Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. Sustação apenas da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos

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