(DOC. VP 449.5455.0636.7495)
TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PRECATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Jeferson Ignácio de Araújo e outros contra decisão que rejeitou a impugnação à insuficiência de depósito em execução contra a Fazenda Pública, alegando incorreção no critério de atualização monetária adotado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o índice de correção monetária aplicável aos precatórios expedidos antes de 25/03/2015, se a TR ou o IPCA-E, considerando a modulação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote