(DOC. VP 449.4703.8231.6466)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR APOSENTADO DA AERONÁUTICA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. CONSTITUCIONALIDADE DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001, art. 14, § 3º RECONHECIDA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0048315-23.2015.8.19.0004. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por militar aposentado da Aeronáutica visando compelir os réus a limitarem os descontos dos empréstimos consignados que contraiu a 30% dos seus rendimentos líquidos. 2. O entendimento no sentido da constitucionalidade do Medida Provisória 2.215/2001, art. 14, § 3º foi pacificado pelo Órgão Especial deste Tribunal no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0048315-23.2015.8.19.0004. 3. Nos termos do referido dispo

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