(DOC. VP 449.3239.0266.2296)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Parte agravante que comprovou receber aposentadoria e pensão por morte que, juntos, totalizam um valor líquido mensal aproximado de R$ 3.200,00, renda inferior ao parâmetro de três salários mínimos. Os extratos bancários não denotam movimentação financeira relevante. O contrato com a advogada particular prevê pagamento dos honorários «ad exitum". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no cabimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte

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