(DOC. VP 448.6323.7635.0391)

TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» -

Autora alega registro indevido de seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central do Brasil, com caráter restritivo - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Sistema de Informação de Crédito (SCR) - Antigo SISBACEN - Cadastro, meramente informativo - Precedentes - Danos morais afastados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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