(DOC. VP 448.5772.8127.8630)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEMANDANTE DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM O RÉU. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. TESE ALUSIVA À PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INSURGÊNCIA AUTORAL. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LIVRE, NÃO HAVENDO SEQUER ALEGAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO VÍCIO FORMAL OU DE CONSENTIMENTO. NÃO EVIDENCIADA QUALQUER ABUSIVIDADE E/OU IRREGULARIDADE CONTRATUAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, QUE É A HIPÓTESE DOS AUTOS. POR OUTRO LADO, A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. A CORTE SUPERIOR CLASSIFICA COMO ABUSIVA A TAXA DE JUROS QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA, O DOBRO OU O TRIPLO DA MÉDIA ADOTADA PELO MERCADO (RESP 1.061.530/RS). PARTE AUTORA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES CERTAS E COM VALORES FIXOS, INEXISTINDO O ALEGADO ANATOCISMO. REGISTRE-SE O SÚMULA 596/STF, QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO LIVRES DO CERCEAMENTO DOS JUROS USURÁRIOS ESTABELECIDO PELA LEI DE USURA: «AS DISPOSIÇÕES DO Decreto22626/33 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL". TAMBÉM O SÚMULA 382/EGRÉGIO STJ NÃO SOCORRE À PRETENSÃO RECURSAL: «A ESTIPULAÇÃO DE JUROSREMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE". PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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