(DOC. VP 448.5645.8690.8232)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C.C. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1264 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Fernanda Rosa dos Anjos Santos contra decisão que determinou a suspensão da ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência e apresentação de documentos, nos termos da afetação do Tema 51 do IRDR/TJSP e do Tema 1264 do STJ. A agravante sustenta a inaplicabilidade do Tema 1264/STJ ao caso concreto, alegando que a causa de pedir refere-se à inexistência do débito e à violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote