(DOC. VP 448.1493.9426.5136)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

desclassificação para porte para uso próprio - inadmissibilidade - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial fechado justificado pelo quantum de pena imposto, circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - DESPROVIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: redução da pena pleiteada - aplicação da benesse do § 4º, da Lei 1

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