(DOC. VP 447.9622.1837.9238)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TRÊS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONDUTA ILÍCITA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. 2. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). 3. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora apenas quanto ao valor fixado a título de compensação do dano imaterial. 4. A regularidade dos TOIs objetos da lide somente poderia ser esclarecida por meio da prova pericial, sendo o magistr

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