(DOC. VP 447.6410.8735.3232)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Chavantes. Servente. Exercício de atribuições de vigilância patrimonial entre 01/02/2014 e 19/05/2020. Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade em relação àquele período. Direito que depende de previsão legal no âmbito municipal. Lei Complementar Municipal 30/1999 que, em seu art. 6º, estabeleceu as atividades que são consideradas perigosas, entre as quais não se inclui o exercício de atribuições de vigilante. Autonomia dos municípios

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