(DOC. VP 446.9743.4189.7825)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIGILANTE DE CARRO-FORTE (TRANSPORTE DE VALORES). INCIDÊNCIA SÚMULA 331/TST, IV.

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, sob fundamento de que esta foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta corte Superior, no sentido de que o tomador de serviços de transporte de valores responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo prestador, na forma do item IV da Súmula 331/TST. Incidência

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