(DOC. VP 446.7648.4285.5304)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. NEGATIVA INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação cominatória, determinando a cobertura de terapias multidisciplinares (fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicologia e psicopedagogia) ao menor Lyan Gabriel Almeida Silva, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as terapias pre

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