(DOC. VP 446.7543.2260.8608)

TJSP. APELAÇÃO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ASTREINTES FIXADAS NA R. SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO C. STJ - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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