(DOC. VP 446.6870.4331.4227)

TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU A REMIÇÃO DE PLANILHA DE ESTUDOS, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE FISCALIZAÇÃO E DE CERTIFICAÇÃO ADEQUADA, ADUZINDO QUE AS PLANILHAS FORAM PREENCHIDAS PELO PRÓPRIO ACUSADO - DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE - AGRAVADO CONCLUIU O CURSO DE ELETRICISTA DE REDES - BÁSICO EAD, NA MODALIDADE À DISTÂNCIA, COM CARGA HORÁRIA DE 220 HORAS, TOTALIZANDO 55 DIAS, REALIZADO DE 21/10/2022 A 23/12/2022 - CERTIDÃO DE CONCLUSÃO ASSINADA PELA DIREÇÃO DA ESCOLA CONVENCIONADA COM O PODER PÚBLICO E PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL - PLANILHA APRESENTADA, AINDA QUE PREENCHIDA PELO AGRAVADO, É APTA AO CONTROLE DAS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS - INDICAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE CADA DIA E ASSINADA PELA DIREÇÃO DA REDE DE ENSINO TÉCNICO - EVIDENCIADA, PORTANTO, A FISCALIZAÇÃO DO ATO - ALEGAÇÕES MINISTERIAIS GENÉRICAS, DESPROVIDAS DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR QUALQUER IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DO CURSO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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