(DOC. VP 446.6215.8910.8283)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO PARA O SUSTENTO FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de penhora sobre valores bloqueados em conta bancária da Autora, no curso de execução fiscal ajuizada pelo Município de Betim. A Agravante sustentou que os valores bloqueados se destinam ao sustento familiar e foram depositados em sua conta por liberalidade de terceiro, em decorrência de renúncia hereditária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor penhorado na con

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