(DOC. VP 446.6158.1405.6200)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo ora agravante - A pluralidade de sócios, como pressuposto para manutenção da sociedade, sob pena de dissolução, prevista no art. 1.033, IV, do Código Civil, foi revogada pela Lei 14.195/2021 - Empresa executada constituída sob a forma de sociedade limitada unipessoal - Restrição da responsabilidade do sócio ao valor de suas quotas, na forma do art. 1.052 «caput» e § 2º do Código Civil, co

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