(DOC. VP 446.2904.2935.7559)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação apresentada pelo ente público, alegando excesso de execução - Pleito para que seja observada a TR até 25/03/2015, aplicando-se o IPCA-E somente a partir de tal data - Juízo de primeiro grau que aceitou a defesa ofertada - Decisório que não merece subsistir - Débito oriundo de relação jurídica não-tributária - Precatório pendente de expedição - Incidência de correção monetária de acordo com o IPCA-E - Inteligência das teses fixadas nos julgamentos dos recursos qu

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