(DOC. VP 445.8606.4923.1433)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS- TUTELA DE URGÊNCIA MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DEMONSTRADA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INFORMAÇÃO SOBRE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE - SUPRESSÃO DE INSTANCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Observado que o genitor possui capacidade financeira para arcar com alimentos provisórios em patamar superior ao estipulado na origem, deve ser deferido o pleito de majoração do encargo alimentar. - O pedido de expedição de ofício a empregador para questionar a adesão do genitor a plano de saúde, não sendo objeto da decisão recorrida, não deve ser analisado por esta instância revisora, sob pena de supressão de instância.

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