(DOC. VP 445.7579.9299.0362)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Lei 11.738/2008. Autor que é Professor. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as Partes. Presença dos elementos autorizadores previstos nos arts. 300 e 311, do CPC. A questão trata de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote