(DOC. VP 445.6585.7339.8574)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - EXTINÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO - OFENSA AO CPC, art. 10 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O

CPC, a fim de promover a qualificação do debate e a participação efetiva das partes na construção do provimento judicial, inovou ao dispor expressamente sobre a vedação da denominada pela doutrina «decisão surpresa» (CPC, art. 10). - Proferida sentença extintiva, sem oportunizar ao demandante se manifestar sobre a incidência da prescrição intercorrente, resta evidente o prejuízo causado, eis que feridos os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o qu

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