(DOC. VP 445.4510.9219.6374)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente II, carga horária 22h, referência 9. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI 4167/DF/STF. Direito condicionado à previsão específica em legislação loca

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