(DOC. VP 445.4429.8409.8416)

TJSP. REPERCUSSÃO GERAL -

Julgamento do RE 605.481/SP/STF pelo STF - Art. 1.030, II, do CPC/2015 - Acórdão proferido por esta Corte que consignou expressamente que a hipótese dos autos não se amolda àquela em julgamento pelo STF no Tema de repercussão geral 266 - Manutenção do julgamento anterior

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