(DOC. VP 445.1779.3078.4108)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÚVIDA QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra ato decisório que determinou a juntada do instrumento de cessão de crédito, sob pena de extinção do feito por ilegitimidade ativa, a buscar o prosseguimento do feito. 1. A cessão de crédito é o instrumento pelo qual o credor transfere seus direitos a terceiro, independente da anuência do devedor, exigindo-se, para sua validade perante terceiros, formalização por instrumento público ou particular que atenda aos requisitos do CCB, ar

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