(DOC. VP 445.1372.4232.3905)

TJMG. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS DO PROCESSO. EXTINÇÃO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a cassação de sentença que extinguiu a ação de repactuação de dívidas por superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está correta a extinção da ação de repactuação de dívidas por superendividamento pela ausência de apresentação de plano de pagamento da dívida, conforme previsão legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de um plano de pagamento da dívida a ser submetido aos credore

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