(DOC. VP 444.8691.6838.1170)

TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CPC, art. 1.040, II, CPC. Juízo de retratação. Conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Ausência de violação ao Tema 942/STF. Acórdão mantido.

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