(DOC. VP 444.6218.7640.2437)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL.   I.

Caso em Exame:  Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Inclusão de nome na plataforma Serasa Limpa Nome.  II. Questão em Discussão:  Verificar a existência de prova da cessão de crédito e a ocorrência de dano moral.  III. Razões de Decidir:  Insuficiência de prova da cessão do crédito, tornando a cobrança indevida. Dano moral não provado. Inclusão de nome na plataforma Serasa Limpa Nome não equivale à negativação de crédito.  IV.

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