(DOC. VP 444.6136.6781.6192)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. -

Cabe o procedimento de retificação de área para adequação do registro à verdade real. - Havendo prova de erro material na vinculação dos proprietários às respectivas áreas de imóvel, mostra-se cabível a retificação do registro.

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