(DOC. VP 444.4264.3559.7626)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2015, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote