(DOC. VP 444.2123.2935.6827)

TJSP. Apelação - Pedido de Restituição de Coisa Apreendida (arts. 118 a 124 do CPP) - Decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículos apreendidos em razão do transporte de drogas. Superveniência de sentença condenatória prolatada nos autos principais declarando o perdimento do veículo em favor da União. Recurso prejudicado

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