Carregando…

(DOC. VP 444.2031.1128.7453)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - UNIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - INVIÁVEL A OBSERVÂNCIA DE LITISPENDÊNCIA NA FASE INQUISITIVA - INVESTIGAÇÕES, ADEMAIS, SOBRE OBJETOS DISTINTOS - EVENTUAL CONCENTRAÇÃO DOS INQUÉRITOS POR CONVENIÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA - NÃO VERIFICADA QUALQUER ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote