(DOC. VP 444.1073.5630.6479)

TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Alegação de ilegalidade das tarifas e encargos incidentes no contrato. TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO. Ilicitude das cobranças. Ausência de comprovação da prestação dos serviços. Tema 958 do STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à repetição em dobro. Provimento parcial. Embora não demonstrada a má-fé subjetiva da demandada, a abusividade verificada viola a boa-fé objetiva, de sorte que a restituição deverá observar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote