(DOC. VP 444.0275.3315.6238)

TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO DEFENSIVO DE EXTINÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS.

Relatório técnico que evidenciou a satisfatória evolução do processo social e pedagógico do adolescente. Finalidade da medida de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade atingida. Inexistência de notícias de novo envolvimento em ato infracional desde o início do cumprimento da MSE. Adolescente que vem cumprindo de forma adequada a medida socioeducativa imposta, desde junho de 2023, mostrando-se participativo com a equipe técnica, no que tange às questões relac

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