(DOC. VP 443.9165.8443.2571)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Davi Servulo do Nascimento Junior contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, registro em CTPS, recolhimento de FGTS e previdenciários, pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos materiais e morais e pensão vitalícia devido a doença profissional. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se a contratação temporária do apelante, prorrogada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote