(DOC. VP 443.8118.1696.9783)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.

Impetrante que teve suspensa preventivamente sua inscrição estadual e bloqueado o sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas pela não localização do estabelecimento. Determinação que impede o exercício da atividade empresarial. Afronta a princípios constitucionais. Prova de que a empresa que continua exercendo suas atividades no local indicado. Ausência de violação à separação dos poderes. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote