(DOC. VP 443.7866.6758.2689)

TJSP. HABEAS CORPUS - ESTELIONATOS

(CP, art. 171, caput) - Pleito de reconhecimento da ilicitude das provas e, via de consequência, do trancamento do inquérito policial. Decisão colegiada desta Câmara revista pelo C. STJ, que determinou que outra fosse proferida à luz do art. 93, IX, da CF/88- Denúncia anônima. Delatio criminis e diligências policiais. Inexistência de vício na instauração e prosseguimento do inquérito. Inteligência dos CPP, art. 5º e CPP art. 6º. Abordagem e buscas pessoais realizadas por policiai

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