(DOC. VP 443.6384.4944.8791)

TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita em razão da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Na primeira fase, as penas foram fixadas nos mínimos legais - Na segunda fase, compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituiç�

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