(DOC. VP 443.6298.6387.3261)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

As rés alegam que, mesmo opondo embargos de declaração, o Tribunal Regional não realizou a devida prestação jurisdicional porque não pronunciou sobre « a forma de seleção e contratação do recorrido, bem como sua prestação de serviços, o que culminou na declaração de competência dessa Justiça Especializada para apreciar a julgar a lide, bem como na aplicação da Lei 7.064/82, em razão de entendimento fundado no princípio de Common Law conhecido como most significant relatio

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