(DOC. VP 443.5896.5344.0303)

TJSP. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DISPENSA DA FIANÇA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente com arbitramento de fiança no valor de um salário-mínimo. A impetrante alega que, por ser assistido pela Defensoria Pública, o paciente é presumivelmente pobre, não tendo condições de pagar a fiança arbitrada. 2. A questão em discussão consiste em definir se o paciente, assistido pela Defensoria Pública e presumidamente pobre, tem direito à dispensa da fiança, com base no CPP, art. 350. 3. A não

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