(DOC. VP 443.2716.5100.0262)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto em razão de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de direito adquirido ao regramento da Lei 10.393/1970 para fixação de proventos de aposentadoria em salários-mínimos, afastando as disposições da Lei Estadual 14.016/2010. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui direito adquirido ao regime de cálculo de proventos de aposentadoria previsto na Lei 10.393/1970, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote