(DOC. VP 443.2320.6506.3641)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER PÚBLICO. OBJETO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E PROBLEMAS PSICOLÓGICOS. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. 1.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pela matéria, valor da causa e complexidade. 2. Havendo indicativos de necessidade de prova pericial complexa, tal como se extrai dos autos, afastada está a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Conflito acolhido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote