(DOC. VP 443.1406.1925.2972)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto por Ondapel Indústria de Embalagens Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Limeira para cobrança de IPTU e Taxas dos exercícios de 1995, 1997, 1998 e 1999. A decisão afastou a tese de prescrição intercorrente e determinou a intimação do exequente para manifestação sobre a nova avaliação do imóvel, o interesse na adjudicação do bem e na penhora de veícul

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