(DOC. VP 442.9758.2705.5231)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Reginaldo Martins da Silva a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme art. 33, «caput», da Lei . 11.343/2006. A Defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou aplicação de benefício legal (Lei 11.343/2006, art. 41) e regime menos gravoso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a con

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