(DOC. VP 442.9233.2373.8090)

TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II E § 2º-B, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 1º, II, ALÍNEA ¿B¿, DA LEI 8.072/1990. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Pedro Henrique Conceição do Nascimento, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde o flagrante, em 06.09.2024, denunciado, nos autos da ação penal 0822101-32.2024.8.19.0202, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-B, do CP, na forma do art. 1º, II, ¿b¿, da Lei 8.072/1990, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Crimina

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